Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias está registrado nesta enciclopédia a partir da fonte abaixo indicada.
Visão geral
O Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, também conhecido como Acordo SPS ou apenas SPS, é um tratado internacional da Organização Mundial do Comércio (OMC). Foi negociado durante a Rodada Uruguai do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) e entrou em vigor com a criação da OMC no início de 1995. Em termos gerais, as medidas sanitárias e fitossanitárias ("SPS") abrangidas pelo acordo são aquelas que visam a proteção da vida ou saúde humana, animal ou vegetal contra certos riscos. Ao abrigo do acordo SPS, a OMC impõe restrições às políticas dos Estados-membros relativas à segurança alimentar (contaminantes bacterianos, pesticidas, inspecção e rotulagem), bem como medidas animais e fitossanitárias no que diz respeito à importação de plantas (prevenção de pragas e doenças). Existem 3 organizações de normalização que estabelecem normas nas quais os membros da OMC devem basear as suas metodologias SPS. Tal como previsto no artigo 3.º, são a Comissão do Codex Alimentarius (Codex), a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e o Secretariado da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI). O acordo SPS está intimamente ligado ao Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, que foi assinado no mesmo ano e tem objetivos semelhantes. O TBT surgiu da Rodada de Tóquio de negociações da OMC e foi negociado com o objetivo de garantir a não discriminação na adoção e implementação de regulamentos e normas técnicas.
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Nota editorial
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