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Visão geral
A Convenção da Cidade do Cabo sobre Interesses Internacionais em Equipamentos Móveis, ou Tratado da Cidade do Cabo, é um tratado internacional destinado a padronizar as transações envolvendo bens móveis. O tratado cria padrões internacionais para o registo de contratos de venda (incluindo agências de registo dedicadas), garantias (graves), arrendamentos e contratos de vendas condicionais, e vários recursos legais para o incumprimento em acordos de financiamento, incluindo a reintegração de posse e o efeito das leis de falência de determinados estados. Quatro protocolos da convenção são específicos para quatro tipos de equipamentos móveis: Equipamentos de aeronaves (aeronaves e motores de aeronaves; assinados em 2001), material circulante ferroviário (assinado em 2007), ativos espaciais (assinados em 2012) e “Equipamentos de mineração, agricultura e construção” (assinado em 2019). O Protocolo Aeronáutico entrou em vigor em 2006, e o Protocolo sobre material circulante ferroviário entrou em vigor em 2024. Os demais ainda não estão em vigor. O tratado resultou de uma conferência diplomática realizada na Cidade do Cabo, África do Sul, em 2001. A conferência contou com a presença de 68 países e 14 organizações internacionais. 53 países assinaram a resolução que propõe o tratado. O tratado entrou em vigor em 1º de março de 2006 e foi ratificado por 57 partes. O Protocolo Aeronáutico (que se aplica especificamente a aeronaves e motores de aeronaves) entrou em vigor em 1 de Março de 2006, quando foi ratificado por 9 países: Etiópia, Irlanda, Malásia, Nigéria, Omã, Panamá, Paquistão e Estados Unidos.
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Nota editorial
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