Convenção Internacional sobre o Estabelecimento de um Fundo Internacional para Compensação por Danos por Poluição por Petróleo está registrada nesta enciclopédia a partir da fonte indicada abaixo.
Visão geral
A Convenção Internacional sobre o Estabelecimento de um Fundo Internacional para Compensação por Danos por Poluição por Petróleo, 1992, muitas vezes referida como FUND92 ou FUND, é um tratado marítimo internacional, administrado pela Organização Marítima Internacional. A convenção original do FUND, de 1969, foi elaborada como um reforço da CLC, destinada, por um lado, a aliviar os armadores de responsabilidades injustas devido a circunstâncias imprevisíveis e, por outro lado, a eliminar os limites de responsabilidade que alguns Estados-Membros consideravam demasiado baixos. O fundo é obrigado a pagar às vítimas da poluição quando os danos excedem a responsabilidade do armador, quando não há armador responsável ou quando o armador não consegue pagar a sua responsabilidade. O fundo também é obrigado a “indenizar o armador ou sua seguradora” em derramamentos em que o navio esteja em total conformidade com as convenções internacionais e nenhuma conduta dolosa tenha causado o derramamento. A convenção de 1992 entrou em vigor em 30 de maio de 2006. Em novembro de 2018, a convenção tinha sido ratificada por 115 estados, representando 95 por cento da arqueação bruta da frota mercante mundial. As bandeiras de conveniência boliviana, norte-coreana, hondurenha, libanesa e mongol não ratificaram o tratado.
Fonte e reutilização
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Nota editorial
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