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Visão geral
A Convenção de Montreal (formalmente, a Convenção para a Unificação de Certas Regras para o Transporte Aéreo Internacional) é um tratado multilateral adotado em 28 de maio de 1999 pelos estados membros da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e entrou em vigor em 4 de novembro de 2003. Atualizou e substituiu partes da anterior Convenção de Varsóvia e do Protocolo de Haia, que regia as viagens aéreas internacionais desde o início do século XX. O tratado visa criar regras mais claras e consistentes para o transporte internacional de passageiros, bagagens e carga, especialmente no que diz respeito à responsabilidade das companhias aéreas em caso de lesão ou morte. Em março de 2026, 142 dos 193 estados membros da ICAO aderiram à Convenção. Uma característica fundamental da Convenção de Montreal é um sistema de dois níveis para compensação de passageiros. As companhias aéreas são automaticamente responsáveis por danos comprovados até 128.821 direitos de saque especiais (DSE), equivalentes a aproximadamente US$ 175 mil, sem a necessidade de os passageiros ou seus familiares comprovarem a culpa. Para reclamações acima desse valor, a companhia aérea só está isenta de responsabilidade adicional se puder demonstrar que o incidente não foi causado por sua própria negligência. Este sistema substituiu as regras de indemnização mais antigas e mais limitadas e foi concebido para simplificar os procedimentos legais para as vítimas e suas famílias.
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Nota editorial
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