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Visão geral
A Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, comumente chamada de Convenção de Tóquio, é um tratado internacional concluído em Tóquio em 14 de setembro de 1963. Entrou em vigor em 4 de dezembro de 1969 e, em 2022, foi ratificado por 187 partes. A convenção é aplicável a infracções contra a lei penal e a quaisquer actos que ponham em perigo a segurança de pessoas ou bens a bordo de aeronaves civis durante o voo e envolvidos na navegação aérea internacional. A cobertura inclui a prática ou a intenção de cometer infrações e alguns outros atos a bordo de aeronaves registradas em um Estado Contratante, em voo em alto mar e quaisquer outras áreas além do território de qualquer Estado, além do espaço aéreo pertencente a qualquer Estado Contratante. A jurisdição penal pode ser exercida por Estados Contratantes que não o Estado de Registo sob condições limitadas, ou seja, quando o exercício da jurisdição é exigido ao abrigo de obrigações internacionais multilaterais, no interesse da segurança nacional, e assim por diante. A convenção, pela primeira vez na história do direito da aviação internacional, reconhece certos poderes e imunidades do comandante da aeronave que, em voos internacionais, pode restringir qualquer pessoa que ele tenha motivos razoáveis para acreditar que está cometendo ou está prestes a cometer um delito capaz de interferir na segurança de pessoas ou bens a bordo ou que esteja comprometendo a boa ordem e disciplina. Em casos estritamente nacionais, a Convenção não tem aplicação e os actos e infracções cometidos no espaço aéreo do Estado de registo são excluídos, excepto quando o ponto de partida ou aterragem prevista se situa fora desse Estado, ou a aeronave entra no espaço aéreo de um Estado que não seja o Estado de registo, como por exemplo num voo doméstico que atravessa a fronteira de outro Estado.
Fonte e reutilização
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Nota editorial
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