Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade de Expressões Culturais está registrada nesta enciclopédia a partir da fonte mencionada abaixo.
Visão geral
A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais é um tratado internacional adotado em outubro de 2005 em Paris durante a 33ª sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Em resposta aos receios de que a globalização conduza a uma cultura global cada vez mais uniforme, permite aos Estados proteger a diversidade cultural e as expressões culturais, promovendo e defendendo as suas próprias indústrias culturais. Estabelece também a cooperação internacional para ajudar a proteger as indústrias culturais dos países em desenvolvimento, incluindo a criação do Fundo Internacional para a Diversidade Cultural. Reafirma muitos dos princípios da Declaração Universal da UNESCO sobre a Diversidade Cultural de 2001, mas, ao contrário dessa declaração, é juridicamente vinculativo e requer ratificação legal pelos Estados-membros. A convenção é o primeiro tratado internacional a conferir aos bens culturais um estatuto especial, com valor cultural e económico. A convenção dirige-se a muitos públicos e opera em três níveis principais. Primeiro, é um tratado internacional que rege a cooperação entre estados. Em segundo lugar, orienta os governos nacionais e internacionais na legislação e outras ações que podem tomar para preservar a diversidade cultural nos seus estados ou regiões. Terceiro, apela à acção dos organismos públicos e civis a nível local e nacional para apoiar diversas expressões culturais. A convenção não tem órgão de execução; deixa a aplicação aos Estados-Membros, mas estabelece procedimentos em caso de litígio entre eles. Cento e quarenta e oito países votaram pela aprovação do tratado, com cinco abstenções e os Estados Unidos e Israel se opondo. O acordo entrou em vigor em março de 2007 e foi ratificado por 151 estados, bem como pela União Europeia.
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Nota editorial
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